Lei Municipal nº 223, de 29 de dezembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
223
Ano
1959
Data
29/12/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, os terrenos que pertenciam ao Matadouro Municipal.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 316, de 16 de outubro de 1964
Anexos Norma Jurídica