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Lei Municipal nº 122, de 12 de junho de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

122

1952

12 de Junho de 1952

ALTERA O ART. 64 DAS POSTURAS ACRESCENDO-O DE MAIS UM PARÁGRAFO.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 1973.
Dada por Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 64 DAS POSTURAS ACRESCENDO-O DE MAIS UM PARÁGRAFO.
      A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei,
          Art. 1º. 
          Parágrafo 4º - Os estabelecimentos comerciais nos dias uteis devem abrir suas portas às 7 (sete) horas, devendo encerrar impreterivelmente às dezenove horas; aos sábados às vinte (20) horas, sob pena de aplicação do parágrafo 1º do art. 64 das Posturas Municipais.
          No horário de verão o comércio poderá encerrar suas portas às 20 horas. 
              Prefeitura da Lapa, em 12 de Junho de 1952.


              Pedro Favaro Cavalin
              Prefeito Municipal
                  Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.