Lei Municipal nº 53, de 19 de outubro de 1949
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Altera o(a)
Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 1973.
Dada por Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Dada por Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 1973
Art. 1º.
A artigo 52 do Código de Posturas, dêste Município passa a ter a seguinte redação:
Art. 52.
A cobrança dos impostos e taxas Municipais, será feita nas épocas seguintes:
Matrícula de cães – até 31 de janeiro.
Veículos – até 28 de Fevereiro.
Indústrias e profissões – até 31 de Março (1ª prestação).
Taxas e melhoramentos públicos até 30 de Maio.
Predial, cêrcas, muros, calçamentos, macodanização e meio-fio, até 30 de junho.
Indústrias e profissões (2º prestação) até 30 de Setembro.
Fôros – até 31 de Dezembro.
Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.