Lei Municipal nº 1.797, de 12 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1797
Ano
2004
Data
12/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008
Anexos Norma Jurídica