Lei Municipal nº 3.065, de 16 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3065
Ano
2015
Data
16/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/03/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos a Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e Conselho Tutelar, criados pela Lei nº 1306, de 23/11/1995, revogada pela Lei nº 1851, de 18/04/2005, que serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.813, de 15 de outubro de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.851, de 18 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.574, de 07 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.063, de 09 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.458, de 24 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica