Lei Municipal nº 1.851, de 18 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1851
Ano
2005
Data
18/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal criados pela Lei nº 1306 de 23.11.95, e alterada pelas Leis 1541/01 e 1708/03, serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.306, de 23 de novembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.541, de 30 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.708, de 10 de junho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.065, de 16 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica