Lei Municipal nº 3.136, de 05 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3136
Ano
2015
Data
05/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2015
Veículo de Publicação
boletim n°872
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 112 caput e seu inciso XIV da Lei n° 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do Município, já alterado pelo artigo 3° da Lei n° 2984, de 18 de junho de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica