Lei Municipal nº 3.188, de 21 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3188
Ano
2016
Data
21/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2016
Veículo de Publicação
boletim n°966
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providencias; conforme determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n° 03/2011), em seu Artigo18.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica