Lei Municipal nº 3.354, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3354
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
boletim 1151
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.380, de 13 de fevereiro de 2017
Anexos Norma Jurídica