Lei Municipal nº 3.380, de 13 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3380
Ano
2017
Data
13/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/02/2017
Veículo de Publicação
boletim 1195
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do art. 1° da Lei n° 3354, de 16.12.2016, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica