Lei Municipal nº 2.161, de 22 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2161
Ano
2008
Data
22/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nomeação e a contratação em cargo comissionado de cônjuge ou parentes de membros, no Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, incluindo os Secretários Municipais.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.809, de 01 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica