Lei Municipal nº 3.470, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3470
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2017
Veículo de Publicação
boletim 1407
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Art. 30, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica