Lei Municipal nº 3.581, de 07 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3581
Ano
2018
Data
07/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
Boletim 1649
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa para administração e exploração comercial de serviço de terminal rodoviário de passageiros do
Município, e dá outras providências.
Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 642, de 30 de novembro de 1976
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.585, de 20 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica