Lei Municipal nº 3.639, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3639
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2019
Veículo de Publicação
Boletim 1782
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1° da Lei Municipal n° 3619, de 16.05.2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos n°0004771-02.2011.8.16.0103,que tramitam na vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.619, de 16 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica