Lei Municipal nº 3.619, de 16 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3619
Ano
2019
Data
16/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2019
Veículo de Publicação
boletim n°1759
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02-.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.982, de 11 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.639, de 19 de junho de 2019
Anexos Norma Jurídica