Lei Complementar nº 13, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2019
Veículo de Publicação
Boletim 1831
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do artigo 212 da Lei Complementar n° 03/2011 que institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica