Lei Municipal nº 3.666, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3666
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2019
Veículo de Publicação
Boletim 1876
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 4º ao artigo 58 da Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Municipal nº 1.832, de 27 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica