Lei Complementar nº 16, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2019
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/11/2019
Veículo de Publicação
Boletim 1892
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 06 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 12 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica