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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 36, de 06 de outubro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

36

Ano

2022

Data

06/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/10/2022

Veículo de Publicação

Boletim 2621

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta os §1º-A e §1º-B ao artigo 10 da Lei Complementar nº 16, de 18.11.2019.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 16, de 18 de novembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI