Decreto Legislativo nº 332, de 28 de novembro de 2011

Referendo do Convênio 124/2011, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para Infância e a Adolescência - FIA/PR, e o Município da Lapa, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares - Aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela deliberação nº 008/10-CEDCAR/PR.