Decreto Legislativo nº 356, de 06 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
356
Ano
2012
Data
06/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda o Termo de Cooperação n° 006/2012 - SEJU/DEPEN, firmando com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para utilização de mão de obra de presos da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica