Lei Municipal nº 3.712, de 30 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3712
Ano
2020
Data
30/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2020
Veículo de Publicação
1981
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.008, de 06 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica