Decreto Legislativo nº 225, de 06 de abril de 2009

Referenda convênio que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S/A - (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa, com a interveniência da Associação das Damas da Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo para execução de ações voltadas à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista no Plano de Trabalho do(s) Centro de Convivência São Vicente de Paulo, selecionado(s) pelo Conselho, a ser(em) desenvolvido(s), respectivamente, pela(s) Instituição(ções) Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, condizente(s) com o Programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras e os Ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que Dispõe sobre o repasse de recurso para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo), na forma abaixo.