Lei Municipal nº 3.773, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3773
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2021
Veículo de Publicação
boletim 2224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Suspende os efeitos do §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3526/2018 enquanto durar o prazo contido no art 1º do Decreto nº 24.979, de 15 de janeiro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.526, de 19 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica