Lei Municipal nº 3.526, de 19 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3526
Ano
2018
Data
19/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/06/2018
Veículo de Publicação
Boletim 1533
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.773, de 17 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica