Lei Municipal nº 3.781, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3781
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2241
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19 e sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.397, de 14 de abril de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.830, de 18 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.921, de 23 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica