Lei Municipal nº 3.820, de 19 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3820
Ano
2021
Data
19/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2309
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3729, de 22 de junho de 2020, no que se refere à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.729, de 22 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica