Lei Municipal nº 3.729, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3729
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2020
Veículo de Publicação
Boletim 2037
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.378, de 13 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.820, de 19 de julho de 2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 4.337, de 04 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica