Lei Complementar nº 21, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2301
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica