Lei Municipal nº 3.821, de 27 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3821
Ano
2021
Data
27/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2315
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Disciplina as relações humanas com cães e gatos no âmbito do Município de Lapa-PR, em áreas rurais e urbanas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica