Lei Municipal nº 3.832, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3832
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2335
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Órgãos Públicos Municipais disporem de profissional habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras), incentiva sua utilização em estabelecimentos privados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.064, de 09 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica