Lei Municipal nº 4.064, de 09 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4064
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2727
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos na Lei n°3832 de 24 de agosto de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.832, de 24 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica