Decreto Legislativo nº 3, de 24 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
1980
Data
24/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ratifica Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, exarado à prestação de contas do Município, referente ao exercício de 1978.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica