Decreto Legislativo nº 12, de 10 de novembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
1988
Data
10/11/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica