Lei Municipal nº 3.883, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3883
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2409
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a Firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel em Caráter não Oneroso com o SESC/PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.942, de 26 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica