Lei Municipal nº 3.942, de 26 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3942
Ano
2022
Data
26/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2527
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.883, de 10 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.389, de 10 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.509, de 19 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica