Lei Municipal nº 4.032, de 18 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4032
Ano
2022
Data
18/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2649
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3557, de 24 Setembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica