Lei Municipal nº 4.052, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4052
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2673
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do Art.18-A, no Capítulo V da Lei n° 3950 de 27.06.2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.950, de 27 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica