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Lei Municipal nº 3.950, de 27 de junho de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3950

Ano

2022

Data

27/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/06/2022

Veículo de Publicação

Boletim Oficial 2549

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.011, de 14 de outubro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.052, de 19 de dezembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.072, de 10 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.075, de 12 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.088, de 16 de maio de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.119, de 24 de julho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.142, de 11 de outubro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.150, de 08 de novembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI