Lei Municipal nº 4.207, de 15 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4207
Ano
2024
Data
15/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 2962
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.232, de 13 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica