Lei Complementar nº 53, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o cálculo estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das atividades que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica