Lei Complementar nº 52, de 17 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2024
Data
17/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica