Lei Municipal nº 4.318, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4318
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3168
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3557, de 24 de Setembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica