Lei Municipal nº 4.440, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4440
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3346
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário e presencial aos idosos nos terminais de autoatendimento bancário, visando prevenção de fraudes e maior segurança.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica