Lei Complementar nº 57, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3378
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Art. 58, da Lei nº 3711, de 20 de Março de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.711, de 20 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica