Lei Complementar nº 62, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3410
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1682, de 30 de dezembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica