Lei Municipal nº 1.682, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1682
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 335, de 02 de dezembro de 1965
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 463, de 30 de dezembro de 1969
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 816, de 23 de novembro de 1983
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 995, de 25 de setembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.767, de 29 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.765, de 16 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 18 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica