Lei Municipal nº 1.986, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1986
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Caracteriza a esterilização e posse responsável de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática entre os métodos oficiais de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, salvo em casos suspeitos de zoonoses e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.701, de 20 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica