Lei Municipal nº 1.893, de 03 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1893
Ano
2005
Data
03/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece obrigações às instituições financeiras em relação aos seus usuários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.941, de 13 de abril de 2006
Norma correlata
Lei Municipal nº 1.978, de 19 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica