Lei Municipal nº 1.978, de 19 de setembro de 2006

Dispõe obrigatoriedade das instituições Financeiras do Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal n° 1893, de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo máximo de permanência na fila pelo usuário, bem como órgãos e telefones para denúncias e reclamações.

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.